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11 de Dezembro de 2018

Você foi ao banco e encontrou restrição interna no seu nome? Saiba se esta atitude é correta!

Márcia Trivellato, Assistente Administrativo
Publicado por Márcia Trivellato
há 3 anos

Voc foi ao banco e encontrou restrio interna no seu nome Saiba se esta atitude correta

Você já foi ao banco e teve o seu pedido crédito de empréstimo e/ou financiamento negado? E, pior, a instituição financeira não quis informar o motivo pelo qual houve a negativa? Leia os tópicos abaixo e saiba se esta é uma atitude correta!

1. O que é o crédito escore?

O crédito consiste em um sistema de pontuação, com intuito de avaliar o risco da concessão de crédito (empréstimo e/ou financiamento) a um determinado cliente.

Esta atividade se baseia em fórmulas matemáticas próprias com variáveis, como idade, sexo, estado civil, profissão, renda, número de dependentes, endereço, histórico de outros créditos que pediu, etc.

2. O crédito escore é um banco de dados?

Não, o credit scoring não é considerado um banco de dados. Pelo contrário, ele é definido como uma metodologia de cálculo do risco de crédito, o qual utiliza algumas variáveis acessíveis no mercado e na internet.

3. O crédito escore é lícito?

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o credscore é um sistema lícito, pois existe legislação brasileira que autoriza a existência de análises de risco de crédito (art. , IV e art. , I, da Lei n.º 12.414/11).

4. Existem limites ao crédito escore?

Sim, muito embora seja lícita, existem limites referentes a esta atividade. São eles:

a) Obrigação de prestar esclarecimentos ao consumidor: A instituição financeira terá a obrigação de prestar as informações existentes nas fichas do crédito escore, quando solicitadas, apesar de não precisar de autorização do cliente para cadastrá-lo no sistema e de não ter obrigação de revelar o modo como os cálculos são realizados;

b) Limite de tempo: 5 anos para os cadastros negativos (art. 43, § 1º, CDC) e 15 anos para o histórico de crédito (art. 14, da Lei n. 12.414⁄11).

5. Quais são as consequências para a violação destes limites?

O desrespeito aos limites legais é considerado abuso de direito (art. 187, do Código Civil).

Assim, o fornecedor do serviço, o responsável pelo banco de dados, a fonte e o consulente terão a obrigação de indenizar os clientes por danos morais em duas hipóteses:

a) quando utilizarem informações excessivas (não vinculadas à análise de risco de crédito ao consumidor) ou sensíveis (referentes à origem social e étnica, à saúde, à informação genética, à orientação sexual e às convicções políticas, religiosas e filosóficas);

b) quando houver recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados.

139 Comentários

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A restrição interna não leva em conta dados dos órgãos de proteção ao crédito oficiais e, na prática, pune o consumidor indefinidamente (e não mais por 5 anos), como determina a Lei. Seria como instituir-se prisão perpétua para todos os delitos cometidos pelos cidadãos, tanto para o assassino contumaz quanto para o faminto que furtasse, pela primeira vez em sua vida, uma fruta em um supermercado. Instituições financeiras funcionam sujeitas a normas governamentais, por serem concessionárias de serviço público e deveriam vender seus produtos financeiros (conta corrente, seguros, empréstimos etc.) dentro de determinadas regras, previstas em Lei. continuar lendo

Ou seja, professor, abrir as portas para o oportunismo, nesse caso para o caloteiro, a pretexto de hipossuficiência.
Já está na hora de repensarmos essa cultura do protecionismo. continuar lendo

Boa Marcos Jose. No Brasil existe o abuso do Direito. O devedor é coitadinho e o credor é o malvado. Aqui é muito mais fácil advogar para devedor do que para credor, lamentável. continuar lendo

Bom dia, Marcos José e Vanildo.

A intenção do Elder não foi defender o oportunismo e o abuso de direito, mas sim explicar como a legislação brasileira e os juízes pensam, que é o dever dele perante a sociedade, uma vez que ele é advogado.

Abraço continuar lendo

Defender o consumidor não é defender o coitadinho, aliás, já está mais do que na hora dos credores, bancos e demais instituições pararem de tratar o consumidor como um coitadinho, somos nós que consumimos os seus produtos e serviços que pagamos seus lucros, aliás bastante altos por sinal. A verdade que os bancos, em sua grande maioria, senão todos, desrespeitam diariamente os direitos consumeristas e acham que isso é normal no Brasil. O CDC meu caros senhores não é uma letra morta, atentem-se pra isso de uma vez por todas. continuar lendo

Doutora Márcia Trivellato,

O seu trabalho é maravilhoso, altamente técnico e didático!
O comentário do Consultor Elder, embora provido de elevado conhecimento jurídico, carrega um cunho maniqueísta citado sabiamente pelo Vanildo Leão, no sentido de que toda empresa seria do mal e todo indivíduo na relação oposta fosse do bem.
O próprio Judiciário enxerga também esse outro lado defendido no nosso comentário, sinalizando expressamente a existência da industrialização do "dano moral", da "dignidade humana", do "consumidor", do "trabalhador", etc., que se passam por vítimas para auferir vantagem. continuar lendo

Boa noite, Marcos.

Em primeiro lugar, muito obrigada pelo reconhecimento do meu trabalho.

Com relação ao comentário sobre Elder, acredito que o senhor esteja um tanto equivocado. Elder tenta trazer para nós, JusBrasileiros, a ideia da hipossuficiência do consumidor, conforme assegurado no próprio Código de Defesa do Consumidor.

Por muitas vezes, nós, advogados, citamos, com nossas palavras, trechos de legislações brasileiras e os leitores acreditam que esta é nossa opinião. Posso assegurar que, a maioria dos advogados que integram o JusBrasil passa citações de legislações e entendimentos de juízes, o que por vezes, infelizmente, é confundido como se o texto que passamos fosse nossa opinião, o que, por vezes, não é verdade. Isto porque nossa função não é informar nossa opinião acerca do assunto, mas mostrar como pensam os juízes e o que determina a legislação.

Fico muito feliz pela sua participação e por isto resolvi compartilhar um pouco com você sobre o que os nossos textos sugerem para que vocês, leitores, possam sempre enxergar a melhor intenção deles.

Abraços! continuar lendo

Talentosa Márcia Trivellato.

Não se trata de equívoco, apenas exercício de liberdade de expressão democrática em destacar o lado ideológico claramente sustentado pelo Consultor Elder, aliás, o que não acontece no seu texto genuinamente jurídico.
O mencionado comentarista utiliza-se da avaliação pessoal e política sobre bancos e empresas para justificar o pretenso direito do consumidor.
Também como Consultor Jurídico, tento passar aos leitores do Jus Brasil que o Poder Judiciário não se restringe e nem poderia se restringir à tutela de um só dos lados demandantes e que a presunção de hipossuficiência emanada do Código de Defesa do Consumidor pode ser e deve ser afastada quando a situação verificada no caso concreto for oposta à exegese da lei.
A ideia da "industrialização" em oposição à "hipossuficiência" defendida no meu comentário está preconizada nos próprios Tribunais.

Grato! continuar lendo

Matéria sucinta, porém recheada de informações que todo o consumidor moderno deve ter ciência.

Obrigada por divulgar no JusBrasil! continuar lendo

Obrigada pelo reconhecimento, Fátima! continuar lendo

Parabéns Dra. Márcia Trivellato mais um artigo de suma importância trazida a lume no espaço JusBrasil. Ainda desconhecida da maioria da população, porém, há outra modalidade de restrição cadastral muito utilizada pelas empresas, sobretudo aquelas que trabalham diretamente como fomentadoras do crédito, como os bancos e financeiras de um modo geral, trata-se da chamada “restrição cadastral interna”. Essa modalidade de restrição não oferece oportunidade de regularização ao cliente, pois o seu nome ou CPF não ficam registrados nos órgãos de proteção ao crédito, por isso dificilmente o consumidor tomará conhecimento de sua existência, uma vez que se nunca voltar a se relacionar com aquela empresa, nunca poderá se defender e buscar seus direitos. continuar lendo

Exatamente, Elder.

Muito obrigada pelo reconhecimento e pela palavra amiga.

Abraços! continuar lendo

Elder,nao há porque chamá-la de doutora...pois que que ví ela só tem pos-graduação..abraços continuar lendo

Interessante. Pela lógica do anderson davis, acho que médicos também precisam fazer programas de doutorado para serem reconhecidos como doutores. Não só advogados que a séculos são chamados assim.

Abraços. continuar lendo

Anderson, leia por favor:

Ocorre que, em se tratando de advogado, ainda está em vigência a LEI DO IMPÉRIO DE 11 DE AGOSTO DE 1827, que cria dois cursos de Ciências Jurídicas e Sociais, introduz regulamento, estatuto para o curso jurídico e, em seu artigo 9º dispõe sobre o Título (grau) de doutor para o Advogado.

Eis o texto: “Art. 9.º - Os que freqüentarem os cinco annos de qualquer dos Cursos, com approvação, conseguirão o gráo de Bachareis formados. Haverá tambem o gráo de Doutor, que será conferido áquelles que se habilitarem com os requisitos que se especificarem nos Estatutos, que devem formar-se, e sò os que o obtiverem, poderão ser escolhidos para Lentes.” (sic)

Segundo a lei em pauta, o título de Doutor é destinado ao bacharel em direito que se habilitar ao exercício da advocacia conforme os requisitos destinados.
Explico: atualmente, o Estatuto da OAB determina a necessidade de, além de preencher uma série de requisitos, ser aprovado em Exame de Ordem, para, só então, o bacharel em Direito poder ser considerado Advogado.

Portanto, legalmente falando, o Advogado, habilitado segundo o Estatuto da OAB, é Doutor.

Fonte: http://www.oabfi.com.br/artigos.php?id_artigo=171 continuar lendo

Boa tarde, Anderson.

Concordo com você. Inclusive, não sou muito a favor desta denominação, ainda que algum dia eu venha a ter doutorado, pois acredito que este título se refere a minha especialização e não a minha pessoa em si.

Tenho certeza que Elder desconfia desta minha posição, pois, como meu amigo (embora de longas distâncias rs), ele conhece um pouco da minha personalidade. Portanto, o termo doutora, aqui, é mais no aspecto carinhoso do que de especializações.

Inclusive, tenho o maior prazer de ser pós-graduanda na minha área e não considero está especialização como "só pós-graduação", considero como mais uma forma de aprendizado e como uma das etapas do meu crescimento profissional!

Portanto, peço um pouco mais de respeito com relação a mim e a tantos outros colegas que ainda estão em crescimento ou que, por opção, pararam no nível da pós-graduação. continuar lendo

Anderson Davis e Marcos André. Acompanho há muito tempo discussões em foruns sobre o o tema "é doutor quem tem doutorado". A confusão aparentemente começou com um decreto da coroa brasileira que tinha a intenção de criar uma "bolsa-título" e assim "transformar" formados em doutores. Isto só mostra que não é novidade o governo brasileiro tentar resolver tudo apenas decretando novas regras ao invés de investir na melhorada das escolas a fim de viabilizar a formação de mestres e doutores de facto, costume que persiste há séculos haja vista que recentemente, para tirar um monte de gente da miséria, não obstante que a moeda sofreu grande desvalorização ao longo dos anos, ainda reduziram as metas de ganho para ascender à cada classe social. No caso acima concordo inteiramente com a Márcia, que foi algo fraternal e não é motivo para grandes protestos, e não seria mesmo que fosse "meio a sério" em um hospital ou tribunal. Vejo esta questão como a cena clássica daquele filme tosco chamado "O último dragão", de 1985, onde o Leroy finalmente mostrou ao vilão "quem é o mestre", coisa que o malfeitor perguntou insistentemente durante todo o resto do filme, ou seja, somos o que somos. continuar lendo

Não é raro o consumidor se dirigir até uma agência bancária qualquer a procura de determinada linha de crédito, e quando de sua avaliação, ser surpreendido pelo atendente que lhe informa que seu cadastro não foi aprovado. Inconformado, ele indaga o motivo da reprovação, uma vez que estava crente de que não possuía nenhuma pendência cadastral. Educadamente o atendente responde que em outra ocasião quando esse cliente teve algum tipo de relacionamento com aquela instituição, “ficou alguma coisa pra trás”, e isso agora está impedindo uma nova concessão. continuar lendo

No Banco do Brasil quando o cliente tem restrição interna, não sai mais, mesmo que ele acerte as pendências, continua a restrição. Isso é legal, conheço uma pessoa que está com este problema. Inclusive tentou fazer cartão de um determinado supermercado e não foi aprovado. Enquanto que tem cartão de outras instituições financeiras sem problemas. continuar lendo

Boa noite, Claudiceia.

Por se tratarem de empresas de direito privado, os bancos possuem a liberdade de escolher se querem determinada pessoa como cliente ou não. Desta maneira, não há ilegalidade no que diz respeito à recusa de realização do cartão.

Abraço continuar lendo