jusbrasil.com.br
23 de Fevereiro de 2020

Perdeu tempo resolvendo um problema no telefone por culpa da empresa... O que fazer?

Márcia Trivellato, Assistente Administrativo
Publicado por Márcia Trivellato
há 4 anos

A frase “tempo é dinheiro” nunca foi tão bem aplicado quanto no mundo atual, pois temos, cada vez mais, um tempo extremamente curto para tantas atividades (e trânsito!).

Por conta disto, o Direito do Consumidor também protege o consumidor quando ele passa horas tentando resolver um problema e não consegue por má prestação de serviço por parte da empresa, ou seja, quando ocorre a perda do tempo live.

Entenda o que é a tese da perda do tempo livre e quais são os seus direitos!

Descomplicando o direito

  • A perda do tempo livre tem como objetivo amenizar as situações intoleráveis, nas quais o consumidor sofreu um grave desrespeito por culpa do fornecedor de serviços e/ou produtos.
  • São requisitos para a aplicação desta tese: a) grave desrespeito por descuido do fornecedor de produtos/serviços; b) sair da sua rotina e c) perder tempo livre para solucionar o problema e/ou ter aguardado em filas de atendimento por tempo superior ao estabelecido por lei (se não houver lei, deve-se aplicar o bom senso).
  • Gera direito à indenização por danos morais, caso sejam cumpridos os requisitos.
  • Principais situações: a) aguardar, por um longo período, em filas de atendimento; b) passar longo período ao telefone com atendentes; c) receber ligações de call centers que insistem na venda de um produto e/ou serviço indesejado.

Entendendo o direito

1. O que é a tese da perda do tempo livre?

Esta é uma tese que surgiu para amenizar as situações intoleráveis, nas quais o desleixo do fornecedor de produtos/serviços gera um grave desrespeito aos consumidores.

2. Quais são os requisitos?

Para ocorrer a perda do tempo livre é necessário que o consumidor: a) sofra grave desrespeito por descuido do fornecedor de produtos/serviços; b) saia da sua rotina e c) perca tempo livre para solucionar o problema e/ou tenha aguardado em filas de atendimento por tempo superior ao estabelecido por lei (se não houver lei, deve-se aplicar o bom senso).

3. A perda do tempo livre gera dano moral?

Quando há a comprovação dos requisitos, especialmente a gravidade do tempo perdido, o fornecedor tem o dever de indenizar o consumidor.

Portanto, não é mero aborrecimento o atendimento inapropriado e que ultrapassa o limite de tempo razoável para a resolução do problema relacionado à prestação de serviços e/ou de fornecimento de produtos.

4. Quais são as principais situações?

São exemplos de perda do tempo livre, quando o consumidor:

  • Precisa aguardar, por um longo período, em filas de atendimento;
  • Precisa passar longo período ao telefone com atendentes;
  • Recebe ligações de call centers que insistem na venda de um produto e/ou serviço indesejado.

Vale lembrar que estas situações se agravam quando o consumidor está tentando solucionar um problema e não conseguem devido à ineficiência do fornecedor de produtos e/ou serviços.

Você é concurseiro? Prepare-se estrategicamente e faça um planejamento eficiente, através do método de estudo RPC e do método de revisão R12X, baixando gratuitamente o livro de técnicas e estratégias para concursos do Dr. Gerson Aragão (ex-Defensor Público e especialista em estratégias para concursos). Clique aqui para baixar o livro em PDF grátis!

15 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Só para fomentar discussão ...
Ainda que se entenda que a perda do tempo útil não acarreta indenização por danos morais, caberia indenização por abuso de direito do prestador do serviço (art. 187 do CC), que independe de dano.

ENUNCIADO 539 – O abuso de direito é uma categoria jurídica autônoma em relação à responsabilidade civil. Por isso, o exercício abusivo de posições jurídicas desafia controle independentemente de dano.

“A indesejável vinculação do abuso de direito a responsabilidade civil, consequência de uma opção legislativa equívoca, que o define no capítulo relativo ao ato ilícito (art. 187) e o refere especificamente na obrigação de indenizar (art. 927 do CC), lamentavelmente tem subtraído bastante as potencialidades dessa categoria jurídica e comprometido a sua principal função (de controle), modificando-lhe indevidamente a estrutura.
Não resta dúvida sobre a possibilidade de a responsabilidade civil surgir por danos decorrentes do exercício abusivo de uma posição jurídica. Por outro lado, não é menos possível o exercício abusivo dispensar qualquer espécie de dano, embora, ainda assim, mereça ser duramente coibido com respostas jurisdicionais eficazes. Pode haver abuso sem dano e, portanto, sem responsabilidade civil.
Será rara, inclusive, a aplicação do abuso como fundamento para o dever de indenizar, sendo mais útil admiti-lo como base para frear o exercício. E isso torna a aplicação da categoria bastante cerimoniosa pela jurisprudência, mesmo após uma década de vigência do código.
O abuso de direito também deve ser utilizado para o controle preventivo e repressivo. No primeiro caso, em demandas inibitórias, buscando a abstenção de condutas antes mesmo de elas ocorrerem irregularmente, não para reparar, mas para prevenir a ocorrência do dano. No segundo caso, para fazer cessar (exercício inadmissível) um x ato ou para impor um agir (não exercício inadmissível). Pouco importa se haverá ou não cumulação com a pretensão de reparação civil.” continuar lendo

Bom dia, João Paulo.

Em primeiro lugar, obrigada pela participação e pelo desejo de fomentar a discussão.

Entretanto, a perda de tempo livre não se confunde com o abuso de direito.

O abuso de direito é conceituado "(...) como fato de usar de um poder, de uma faculdade, de um direito ou mesmo de uma coisa, além do razoavelmente o Direito e a Sociedade permitem. (...)" (VENOSA, 2003, p. 603 e 604). Ou seja, é quando a pessoa que possui aquele direito atua de modo a abusar/extrapolar o seu poder previsto em lei. Por exemplo: um delegado que, além de prender (poder previsto em lei), bate no suposto criminoso (poder não previsto de lei e que, portanto, extrapola os limites).

Enquanto que a tese da perda do tempo livre tem relação com situações intoleráveis que acontecem entre fornecedor e consumidor por má-prestação de serviço do fornecedor.

Inclusive, a perda do tempo livre, de acordo com alguns entendimentos de Tribunais de Justiça, pode gerar indenização por danos morais. Veja a seguir:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDA DE TEMPO LIVRE. 1. O autor possuía uma fatura em atraso com vencimento em 07/03/2014; 2. Conforme cobrança de fl. 12, só poderia ser quitada junto à própria CEEE; 3. Embora tenha procurado a ré por três vezes não conseguiu pagar o débito de R$ 15,05, eis que os funcionários estiveram em greve no período de 31/03/2014 até 02/05/2014, inscrevendo o autor no cadastro de proteção ao crédito durante o mês de abril de 2014. CONSIDERANDO A PECULIARIDADE DO CASO O DANO MORAL FOI ARBITRADO EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). SENTENÇA MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71005137948, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 27/02/2015) (TJ-RS - Recurso Cível: 71005137948 RS , Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Data de Julgamento: 27/02/2015, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/03/2015)

Caso ainda tenha alguma dúvida sobre o assunto ou sobre o que escrevi, fique a vontade para entrar em contato pelo e-mail [email protected] continuar lendo

Se aplica ao Poder Público?
Duvido... continuar lendo

Bom dia, Germano.

Estas ações são aplicadas ao Poder Público em algumas hipóteses.

O Código de Defesa do Consumidor somente é válido para relações entre particulares, ou seja, entre pessoas de direito privado (de uma forma bem simplificada, são aqueles que não são entes públicos).

Às vezes, o Poder Público age como se fosse particular (ou seja, uma pessoa normal, nas mesmas condições de força que um cidadão comum). Nestes casos, estas regras serão aplicadas ao Poder Público.

Tentei ser bem direta e simples, pois este é um assunto que é bastante extenso. Caso ainda tenha alguma dúvida sobre o assunto ou sobre o que escrevi, fique a vontade para entrar em contato pelo e-mail [email protected]

Obrigada pela participação! continuar lendo

Essa tese não vale para fila de banco no Paraná (tem lei própria sofre fila de banco), moro em Londrina (também tem lei própria), mas o TJ achou um julgado do STJ falando que leis estaduais e municipais não valem nesse caso e por fim colocou como bom senso espera superior a 60 minutos. continuar lendo

Bom dia, Vinicius.

Aqui, em Sergipe também há lei própria sobre fila de banco (a espera não pode ultrapassar 15 minutos), sendo inclusive considerada legal e aplicada esta tese da perda do tempo livre.

Ainda que as leis tenham sido consideradas inválidas, foi uma ótima iniciativa do TJ aplicar o bom senso quanto ao tempo de espera superior a 60 min (nestes casos, possivelmente, será aceita a tese da perda do tempo livre).

Se possuir mais dúvidas, fique a vontade para entrar em contato comigo através do e-mail: [email protected]

Obrigada pela participação! continuar lendo

Parabens, Ótimo Artigo! continuar lendo

Obrigada, Francisco! continuar lendo